Execução fiscal: o que verificar antes de garantir o débito

Garantir primeiro e discutir depois nem sempre é a ordem mais eficiente. O exame que antecede a decisão.

A reação imediata a uma execução fiscal costuma ser garantir o valor para viabilizar a defesa. É um caminho legítimo, mas caro: imobiliza capital, afeta a capacidade de crédito e, em parte dos casos, é dispensável para o tipo de vício que se pretende alegar.

Examine a certidão de dívida ativa

A CDA é o título que sustenta a execução, e sua regularidade formal é examinável. Vale conferir a identificação do devedor, a origem e a natureza do débito, o período de apuração, o fundamento legal da cobrança e a memória de cálculo dos acréscimos.

Reconstitua o histórico do lançamento

A execução é o fim de um percurso que começou muito antes. Recuperar o processo administrativo, as notificações, as impugnações apresentadas e as decisões proferidas frequentemente revela onde a cobrança perdeu sustentação — ou onde a defesa deixou de ser apresentada no momento oportuno.

• Certidão de dívida ativa e demonstrativo do débito
• Processo administrativo completo, com todas as notificações
• Comprovantes de pagamento, parcelamento e compensações
• Escrituração e documentos fiscais do período discutido
• Decisões anteriores sobre a mesma matéria

Depois vem a escolha da via

A partir desse exame é que se decide entre embargar, apresentar exceção de pré-executividade, aderir a parcelamento ou negociar. Cada alternativa tem exigência própria de garantia, alcance distinto de matéria e efeito diferente sobre a certidão de regularidade fiscal.

Prazos, hipóteses de defesa e condições de programas de transação variam conforme o ente credor e a legislação vigente à época — e devem ser verificados no caso concreto antes de qualquer decisão.